Questão de Psicologia — Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde — ACAPLAM 2012
PsicologiaPsicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde
- Código
- qg856569
- Banca
- ACAPLAM
- Órgão
- Prefeitura de Tabira - PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
De acordo com o Estatuto do Idoso Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, as entidades de atendimento nãogovernamentais que descumprirem as determinações da Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, exceto:
- Aafastamento provisório de seus dirigentes;
- Badvertência;
- Cmulta;
- Dsuspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
- Einterdição de unidade ou suspensão de programa;