Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — AMIGA PÚBLICA 2012
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qg856657
- Banca
- AMIGA PÚBLICA
- Órgão
- CRECI - 16ª Região (SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
É vedado ao Corretor de Imóveis, exceto:
- AAuxiliar, ou por qualquer meio, facilitar o exercício da profissão aos não inscritos;
- BFazer anúncio ou impresso relativo à atividade profissional, mencionando o número de sua inscrição;
- CViolar sigilo profissional;
- DDeixar de pagar a contribuição ao Conselho Regional;
- EAnunciar imóvel loteado ou em condomínio, sem mencionar o número do registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis.