Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — AMIGA PÚBLICA 2012
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qg856658
- Banca
- AMIGA PÚBLICA
- Órgão
- CRECI - 16ª Região (SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
São competências do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, EXCETO:
- ACriar e extinguir Conselhos Regionais, fixando-lhes a sede à jurisdição;
- BJulgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais;
- CIntervir temporariamente nos Conselhos Regionais;
- DDecidir sobre os pedidos de inscrição de Corretores de Imóveis e de Pessoas Jurídicas;
- EElaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos.