Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — AOCP 2012

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
qg856840
Banca
AOCP
Órgão
BRDE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista de Projetos - Jurídica
De acordo com o Código de Processo Penal, no que se refere à sentença, assinale a alternativa correta.
  1. AQualquer das partes poderá, no prazo de 3 (três) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
  2. BEncerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá mover nova ação, haja vista a vedação legal quanto à possibilidade de aditamento.
  3. CO juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
  4. DNos crimes de ação pública, é vedado ao juiz reconhecer agravantes, quando nenhuma tenha sido alegada.
  5. ENos crimes de ação pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória, quando o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Link permanente: /questoes/qg856840