Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — AOCP 2012
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg857109
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
O direito de pleitear a restituição do pagamento indevido, contados da data da extinção do crédito tributário, extingue-se com o decurso do prazo de
- A1 (um) ano.
- B2 (dois) anos.
- C3 (três) anos.
- D5 (cinco) anos.
- E10 (dez) anos.