Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — AOCP 2012
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg857113
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.II. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.III. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.IV. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
- AApenas I, III e IV.
- BApenas I e III.
- CApenas I, II e III
- DApenas II e IV.
- EI, II, III e IV.