Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AOCP 2012
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg857117
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicípiosI. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.III. cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.IV. utilizar tributo com efeito de confisco.
- AApenas III e IV.
- BApenas I e III.
- CApenas II e III
- DApenas II e IV.
- EI, II, III e IV.