Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — AOCP 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg857122
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
De acordo com o Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não aplica-se aos fatos anteriores.III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.IV. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
- AApenas II e IV.
- BApenas I e III.
- CApenas II e III
- DApenas I, III e IV.
- EI, II, III e IV.