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Questão de Direito Civil — Domicílio e Bens — AOCP 2012

Direito CivilDomicílio e Bens
Código
qg857125
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
A respeito do domicílio na forma disposta no Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.II. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.III. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado somente no último ponto do território brasileiro onde o teve.IV. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  1. AApenas II e IV.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I, II e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I, II e IV.

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