Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — AOCP 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg857146
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se apenas o julgamento em primeira instância.II. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.IV. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- AApenas I, II e III.
- BApenas II e III.
- CApenas I e II.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.