Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — AOCP 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg857547
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico de Procuradoria
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito dos Estados, não poderá exceder
- A60% (sessenta por cento) do total das despesas públicas.
- B60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
- C50% (cinquenta por cento) do total das despesas públicas.
- D50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida,
- E10% (dez por cento) do total das despesas públicas.