Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AOCP 2012
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg857563
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico de Procuradoria
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta um tributo que é exceção ao principio da anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b" da CF/88) e também é exceção ao principio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, alínea “c" da CF/88) e que, portanto, tem exigência imediata.
- AImposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
- BTaxas de polícia.
- CImposto sobre importação de produtos estrangeiros.
- DContribuições de melhoria.
- EImposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.