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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — AOCP 2012

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg857565
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Assessor Técnico de Procuradoria
Com relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AA competência para instituir taxas, em razão do poder de polícia, é exclusiva da União.
  2. BOs Estados não podem instituir contribuições de melhoria, pois se trata de tributo exclusivamente municipal.
  3. CAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  4. DMedidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
  5. EOs impostos não podem ter caráter pessoal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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