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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — AOCP 2012

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg857567
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Assessor Técnico de Procuradoria
Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, considerando a hipótese de um policial militar em serviço praticar contra um cidadão (civil) qualquer atentado à liberdade de locomoção, assinale a alternativa correta.
  1. ATendo em vista que os crimes de abuso de autoridade são considerados hediondos, o policial militar pode ser condenado à pena de prisão, sendo-lhe vedada a progressão de regime.
  2. BEste delito de abuso de autoridade admite tentativa.
  3. CNesta hipótese de crime de abuso de autoridade, a ação penal deve ser privada, ou seja, procede-se mediante queixa.
  4. DEmbora o agente ostente a qualidade de policial militar, a competência não será da Justiça Militar, mas sim da justiça comum.
  5. ESendo condenado pelo abuso de autoridade, as eventuais penalidades civis e administrativas não poderão ser aplicadas.
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GabaritoD — Embora o agente ostente a qualidade de policial militar, a competência não será da Justiça Militar, mas sim da justiça comum.

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