Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — AOCP 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qg857585
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico de Procuradoria
De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que Institui, no âmbito do Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.
- ASomente os participantes são partes legitimas para impugnar edital por ilegalidades, dúvidas ou omissões, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da sessão.
- BAinda que não haja previsão no edital, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias.
- CÉ possível a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
- DÉ vedada a exigência de garantia de proposta.
- EÉ vedada a participação de empresas reunidas em consórcio.