Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — AOCP 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg857597
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico de Procuradoria
Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
- BSe a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- CProrrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- DAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- EÉ vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.