Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — AOCP 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg857628
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A respeito do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias, assinale a alternativa correta.
- AO posicionamento atual é no sentido da impossibilidade de controle em abstrato das leis orçamentárias.
- BO posicionamento atual reconhece a impossibilidade de controle em abstrato das leis orçamentárias, pois tais leis do ponto de vista material seriam atos administrativos concretos.
- CO posicionamento atual é no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade independentemente da análise da densidade normativa e do âmbito material da lei.
- DO posicionamento atual é no sentido apenas de reconhecer a inconstitucionalidade no caso da lei possua caráter de ato administrativo.
- EO posicionamento atual é no sentido de somente reconhecer a inconstitucionalidade quando a norma possuir densidade normativa abstrata suficiente para ser objeto de controle.