Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — AOCP 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg857654
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- AFoi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.
- BOs efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade são ex nunc e inter parts.
- CPode ser proposta pelo Procurador Geral da República.
- DO objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.
- EDa decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.