Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AOCP 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg857857
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
- AApenas I, II e III.
- BApenas II, III e IV.
- CApenas I e II.
- DApenas III e IV.
- EI, II, III e IV.