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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CAIP-IMES 2012

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg858148
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:
  1. Acobrar taxas em exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
  2. Bcobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  3. Cestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  4. Dcobrar contribuições sociais antes de decorridos setenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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