Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CAIP-IMES 2012
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg858150
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em matéria de Direito Tributário, cabe à lei complementar:
- Adispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
- Bregular as limitações infralegais à faculdade de tributar.
- Cestabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária sobre tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
- Destabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.