Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CAIP-IMES 2012
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg858160
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito do tema da vigência e aplicabilidade das leis, pode se afirmar que:
- Asalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.
- Bnos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
- Csalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- Da Lei em vigor terá efeito postergado e específico, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.