Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CAIP-IMES 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg858166
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao seguinte preceito constitucional:
- Aé permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Ba lei deve estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Co prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período
- Das funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.