Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CAIP-IMES 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg858167
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em sede de controle concentrado, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal, dentre outros:
- Ao Procurador-Geral da República e o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Ba Mesa do Senado Federal e o partido político com representação na Assembleia Legislativa.
- Ca Mesa da Câmara dos Deputados e a entidade de classe de âmbito regional.
- Da Mesa da Assembleia Legislativa e o Governador de Estado.