Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CAIP-IMES 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg858168
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No que diz respeito à política urbana definida no âmbito da Constituição Federal, pode ser afirmado que:
- AA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.
- BOs imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.
- CAquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- DO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.