Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CAIP-IMES 2012
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg858169
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
São condições de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras:
- Ao pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de trinta anos para Senador.
- Bo alistamento eleitoral e a idade mínima de vinte e cinco anos para Governador de Estado.
- Ca nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição.
- Da filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos para Vereador e Prefeito.