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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — CAIP-IMES 2012

Direito Processual PenalDa Ação Civil
Código
qg858175
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Não impede a propositura da ação civil:
  1. Aa decisão que não julgar extinta a punibilidade
  2. Ba sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto prescrito.
  3. Co despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
  4. Da sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto extinta a punibilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

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