Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CAIP-IMES 2012
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qg858177
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No que concerne ao “Inquérito Policial”, assim dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro:
- ANos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
- BO ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
- CO inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente.
- DO inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.