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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CAIP-IMES 2012

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg858179
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Configura modalidade de sanção aplicável em decorrência de infração à Lei de Abuso de Autoridade:
  1. Asuspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
  2. Bperda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.
  3. Cexoneração, a bem do serviço público.
  4. Ddetenção de seis meses a 1 (um) ano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

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