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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CAIP-IMES 2012

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
qg858182
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:
  1. Apela renúncia do direito de queixa nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.
  2. Bpelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação penal privada exclusiva.
  3. Cpela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
  4. Dpelo perdão judicial, nos crimes contra o patrimônio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

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