Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — CEC 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- qg858277
- Banca
- CEC
- Órgão
- Prefeitura de Pinhais - PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Aurélio, pessoa com 17 (dezessete) anos de idade, foi flagrado por guardas municipais pichando o muro de uma escola municipal. Sobre essa situação, analise as seguintes proposições:I. O ato de pichar muros não pode ser considerado como ato infracional, pois se trata de mera contravenção penal.II. Os guardas municipais devem apreender o menor e encaminhá-lo imediatamente à autoridade policial competente.III. Aurélio deve ser apreendido, mas não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.IV. Aurélio deve ser apreendido e independentemente de ele esboçar alguma resistência ou não à apreensão, poderá ser algemado se isso facilitar seu transporte.V. O adolescente deverá ser apreendido e tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.Está correto o que se afirma apenas em:
- AI
- BII e IV
- CII, III e V
- DIII, IV e V
- EIII e V