Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CEC 2012
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg858279
- Banca
- CEC
- Órgão
- Prefeitura de Pinhais - PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Pedro e Ana tiveram um filho comum, possuíam conta bancária conjunta e apresentavam-se perante a sociedade como uma família. Entretanto, eles nunca habitaram a mesma residência. Decorridos seis meses desde o término da relação afetiva havida entre eles, que foi motivado por constantes agressões e ameaças feitas por Pedro, em um local público, motivado por ciúmes, Pedro agrediu Ana, causando- -lhe lesões corporais de natureza leve.A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
- BAs medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) não serão aplicáveis ao caso, pois a agressão foi em local público, o casal nunca habitou a mesma residência e eles já tinham encerrado o seu relacionamento afetivo.
- CO juiz poderá determinar a Pedro que não mantenha contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
- DPoderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
- EO juiz poderá determinar restrição ou suspensão de visitas ao filho menor, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.