Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CEC 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg858282
- Banca
- CEC
- Órgão
- Prefeitura de Pinhais - PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Ana e José, ambos maiores de idade, foram flagrados quando transportavam, para consumo pessoal, 100 (cem) gramas de “cannabis sativa" (maconha). De acordo com o disposto na Lei n.º 11.343/2006, eles poderão ser submetidos às seguintes penas:I. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo;II. advertência sobre os efeitos das drogas;III. em caso de reincidência, reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos;IV. prestação de serviços à comunidade;V. independentemente de serem reincidentes, reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, pois o transporte caracteriza sempre atividade típica do tráfico ilícito de drogas.Está correto o que se afirma somente na(s) assertiva(s):
- AV
- BI, II, III e IV
- CI e II
- DIII e IV
- EI, II e IV