Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CEC 2012
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qg858294
- Banca
- CEC
- Órgão
- Prefeitura de Pinhais - PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Analise os itens a seguir:- Segundo estabelece o texto magno vigente, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.- É certo que a Polícia Federal tem competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.- Como as Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina, atualmente temos o seguinte: internamente, elas se subordinam, hierárquica e disciplinarmente, aos respectivos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, todos integrados no Ministério da Defesa, devendo ser obedientes, ainda, ao Presidente da República, que corporifica o comando supremo das três Forças. Todos os cargos citados são privativos de brasileiro nato, exceto o de Ministro da Defesa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.- A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.- Determina a CF/88 que não caberá “habeas corpus" em relação a punições disciplinares militares.A quantidade de itens corretos é igual a:
- A5 (cinco);
- B4 (quatro);
- C3 (três);
- D2 (dois);
- E1 (um).