Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CEC 2012
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg858295
- Banca
- CEC
- Órgão
- Prefeitura de Pinhais - PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AO mandado de segurança individual, o “habeas corpus" e o “habeas data" são ações de índole constitucional que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento, segundo jurisprudência dominante da Corte Suprema brasileira.
- BOs direitos e garantias individuais têm “status" de cláusula pétrea expressa no texto constitucional vigente. Sendo assim, não se admite proposta de emenda constitucional tendente a aboli-los ou suprimi-los.
- CO “habeas corpus" e o “habeas data" são ações gratuitas, conforme prevê expressamente a CF/88.
- DConceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- EOs direitos sociais, por exigirem disponibilidade financeira do Estado para sua efetiva concretização, estão sujeitos à denominada cláusula de “reserva do financeiramente possível".