Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CEC 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg858296
- Banca
- CEC
- Órgão
- Prefeitura de Pinhais - PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo I, trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.V. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- AApenas os itens I, III e V estão corretos.
- BApenas os itens III, IV e V estão corretos.
- CApenas os itens I, II e V estão incorretos.
- DApenas os itens IV e V estão corretos.
- EApenas os itens III, IV e V estão incorretos.