Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CEFET-BA 2012
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg858323
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- CREF - 13ª Região (BA-SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Advogado
Sobre a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, figura como legitimado ativo para propor a ação principal e a ação cautelar
- Aa Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Bo partido político com representação no Congresso Nacional.
- Ca Mesa da Câmara dos Deputados.
- Da Mesa do Senado Federal.
- Ea Defensoria Pública.