Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CEPERJ 2012
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg858414
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- CEDAE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas:
- Aà inscrição em dívida ativa e cobrança pelo rito da Lei de Execuções Fiscais
- Ba registro em banco de dados de devedores e ao rito da Lei de Execuções Fiscais
- Cao rito do procedimento ordinário, de natureza comum e cognitiva como se fosse ação de cobrança de crédito
- Dao procedimento comum sumário, com audiência de conciliação a propiciar acordo pelos devedores
- Eao rito da execução normal, sem necessidade de registro em banco de dados ou dívida ativa