Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CEPERJ 2012
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg858417
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- CEDAE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A União Federal resolve, por meio de Instrução Normativa, impor multa pela não apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais no prazo fixado em lei. Entende-se que tal ato está eivado de vício, por violar o princípio da:
- Aisonomia
- Bisenção
- Clegalidade
- Duniformidade
- Eorigem