Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CEPERJ 2012
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg858419
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- CEDAE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Federal:
- Aé federal, administrado pela Receita Federal da União e repartido pelos entes federados.
- Bé estadual, tem os limites de alíquota fixados pelo Senado Federal, e será pago ao Estado onde domiciliado o doador.
- Cé municipal, administrado pela Secretaria de Fazenda, sendo a alíquota determinada pela Câmara dos Vereadores.
- Dé distrital, fixadas as alíquotas e base de cálculo por lei votada pela Câmara Distrital
- Eé federativo, podendo ser criado por qualquer ente, sendo a alíquota fixada por ato da Câmara dos Deputados e a base de cálculo, pelo órgão legislativo local.