Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — CEPERJ 2012
Direito TributárioQuestões Propedêuticas
- Código
- qg858421
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- CEDAE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Editada lei municipal majorando indevidamente a alíquota do Imposto sobre Serviços, o controle de constitucionalidade da citada norma poderá ser realizado por Ação:
- ADireta de Inconstitucionalidade
- Bde Procedimento Ordinário
- CRescisória
- DDireta de Constitucionalidade
- EPopular Tributária