Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CEPERJ 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg858431
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- CEDAE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O município WW, diante de necessidades emergenciais, pretende contratar, por prazo determinado, de forma temporária, trabalhadores para o exercício de atividades decorrentes de circunstâncias não previstas ordinariamente. Nesse caso, consoante as normas constitucionais federias, haverá de existir:
- Alei federal determinando regras gerais sobre contratação temporária de servidores públicos
- Blei estadual do local onde o município for situado, permitindo, em linhas gerais, a contratação de trabalhadores para a prestação de serviços extraordinários
- Clei municipal autorizando, excepcionalmente, a contratação temporária de servidores para trabalho no serviço público
- Dlei constitucional estadual, autorizando, no âmbito do Estado e dos municípios, a contratação temporária de servidores públicos
- Elei constitucional distrital, permitindo que todos os órgãos públicos das demais esferas de governo e da federação possam contratar servidores temporários