Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CEPERJ 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg858432
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- CEDAE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos, para que ocorra a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a referida ação será acompanhada de:
- Aações de aperfeiçoamento do projeto a vigorar nos exercícios relacionados ao mandato do administrador
- Bestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
- Cprevisão legislativa de inclusão futura no orçamento com o fito de proporcionar novos recursos para a consecução dos atos necessários
- Dprevisibilidade no planejamento orçamentário do órgão que coordenou a criação do projeto
- Ecálculos de projeção de aumento de tributos a proporcionar os recursos necessários ao novo empreendimento