Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CEPERJ 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg858437
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- CEDAE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que concerne à ação popular constitucional, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar que são considerados nulos os seguintes atos ou contratos que sejam de:
- Aoperação bancária com o valor do bem dado em hipoteca superior ao constante em escritura pública.
- Bempreitada, quando houver disputa mediante licitação, com a escolha do menor preço.
- Ccompra e venda de imóveis sem concorrência quando o preço for inferior ao de mercado.
- Dconcessão de licença de importação ou exportação quando resultarem em exceção ao empresário.
- Eoperação de empréstimo do Banco Central quando o valor dos bens dados em garantia for superior ao da avaliação.