Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — CEPERJ 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg858441
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- CEDAE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Presidência da República tem, nos últimos dias, apresentado críticas às instituições financeiras pelos juros cobrados nas suas operações de crédito. Essa análise decorre da repartição de competências legislativas estabelecidas pelo texto constitucional. Em termos de competência estabelecida pela Constituição Federal, cabe à União, privativamente, legislar sobre:
- Aassistência pública
- Bsistema monetário
- Cdireito do consumidor
- Ddireito tributário
- Eprodução