Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — CEPERJ 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg858709
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a autoridade judicial poderá suspender temporariamente a visita dos pais de adolescentes privados de liberdade no caso de:
- Acometimento de infrações graves terem ocorrido reiteradamente
- Bmedidas anteriormente impostas terem sido descumpridas sem justificativa
- Crealização de ato infracional grave que tenha tido vítimas fatais
- Dabrigamento do jovem pelo Poder Público por mais de um ano
- Eexistência de motivos sérios de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente