Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — CEPERJ 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg858901
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Nº 8069/90, estabelece, no artigo 4°, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, já garantidos na Constituição Federal do Brasil (art.5°), inspirados na Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Assembleia das Nações Unidas, em 1959. Pela lei, esses direitos são assegurados a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade. A garantia dos direitos da criança e do adolescente, assegurada pelo ECA, implica as seguintes prioridades:I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstânciasII- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância públicaIII- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicasIV- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de proteção à infância e à juventudeV- primazia na obtenção de emprego formal quando a situação o exigirAs prioridades estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são:
- AI, II, IV, V
- BI, II, III, V
- CI, III, IV, V
- DII, III, IV, V
- EI, II, III, IV