Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — CEPERJ 2012
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qg858971
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
Visando a assegurar a todos existência digna e justiça social, a Constituição cria o direito à assistência social que, independentemente de contribuição, como o direito à saúde, ampara a quem dela necessitar. O Ministério da Saúde (2005) afirma, no documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes”, que Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) destaca, dentre seus objetivos, o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, e garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Essa LOAS é regulamentada pelo seguinte diploma legal:
- ALei n.º 8.069, de 13/7/1990
- BDecreto-Lei n.º 3.688, de 3/10/1941
- CLei n.º 6.202/1979
- DLei n.º 9.263/1996
- ELei n.º 8.742, de 7/12/1993