Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — CEPERJ 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg858972
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
O Ministério da Saúde (2005) afirma, no documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes” que a limitação legal dos adolescentes, para o exercício de direitos e deveres é um dos temas que tem suscitado muitas dúvidas. Sob essa ótica, no âmbito do direito penal, podemos afirmar que:
- Ao Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê obrigatoriedade das equipes de saúde de notificação ao Conselho Tutelar, pelas equipes de saúde, dos casos de suspeita de maus-tratos contra o adolescente.
- Bos adolescentes, na faixa etária de 12 a 18 anos, em conflito com a lei devem se submeter às medidas coercitivas e socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Co jovem de 16 anos pode votar, mas só poderá eleger-se a cargo eletivo aos 20 anos.
- Dos menores de 21 anos de idade são inimputáveis, e os jovens entre 21 e 25 anos podem ter sua pena reduzida.
- Eé expressamente proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, mesmo na condição de aprendiz.