Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — CEPERJ 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg858973
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
Segundo informações do Ministério da Saúde (2005) contidas no documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes”, no âmbito do Direito do Trabalho, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinaram a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18, e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo na condição de:
- Aaprendiz, a partir de 15 anos
- Bvoluntário, a partir de 14 anos
- Cfreelancer, a partir de 15 anos
- Daprendiz, a partir de 14 anos
- Evoluntário, a partir de 12 anos